AFUN - Plataforma oficial de apostas

Consultor Jurídico

Vitória da advocacia

Alerj aprova contagem de prazos de processos administrativos em dias úteis

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (21/6), o Projeto de Lei 6.027/2022, que estabelece que os prazos de processos administrativos serão contados em dias úteis e suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.

A proposta, inicialmente sugerida pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da seccional do Rio da Ordem dos Advogados do AFUN - Plataforma oficial de apostas e apresentada pelo Executivo, segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo.

Após aprovação da Alerj, projeto segue para sanção do governador
Divulgação/Alerj

Continuarão a ser contados em dias contínuos os prazos para recolhimento de tributos, atendimento à fiscalização, cumprimento de obrigações acessórias, recolhimento de multas e cumprimento de outras obrigações materiais por parte do contribuinte, incluindo providências acauteladoras ou outras determinações da administração.

Um dos objetivos do projeto é permitir que o recesso da Justiça do fim do ano, criado para que os advogados tenham algum período de férias, não seja interrompido. O projeto é apoiado pela OAB-RJ.

A norma entrará em vigor em 60 dias após a data de sua publicação em Diário Oficial. O Executivo poderá prorrogar o prazo, apenas uma única vez, e por mais 90 dias. A Secretaria de Estado de Fazenda terá até o dia 19 de dezembro de 2022 para adequar os sistemas à norma.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2022, 15h49

Comentários de leitores

0 comentários

Ver todos comentáriosComentar
〖Futebol ao vivo 〗〖Apostas Esportivas Online〗〖Jogos a dinheiro real 〗〖Bundesliga 〗〖Brasileirão Série A Futebol Brasil 〗〖AFUN - Plataforma oficial de apostas〗〖As melhores dicas de apostas para o futebol hoje 〗〖Odds mais altas para um jogo de futebol 〗〖Copa do Mundo 〗〖Formas confiáveis de ganhar dinheiro online 〗〖Premier League 〗〖Conselhos sobre apostas de futebol 〗〖Programa de renda online 〗〖Resultados Mega da Virada 〗〖como ganhar dinheiro em casa 〗〖Futebol ao vivo 〗〖Roleta da sorte 〗〖Futebol Interior: O maior portal do Poker Online com Dinheiro Real brasileiro!〗〖Trabalho de meio período online 〗〖Loteria De Animales 〗〖AFUN - Apostas de futebol online〗〖Onde apostar em jogos de futebol 〗〖Futebol Interior: O maior portal do Poker Online com Dinheiro Real brasileiro!〗〖Dicas de apostas de futebol 〗〖Apostas na Internet de futebol 〗〖Jogo do flamengo hoje 〗〖Dicas de apostas de futebol 〗〖Free Online Slots 〗〖Roleta Online 〗〖AFUN Online casino〗