AFUN - Plataforma oficial de apostas

Consultor Jurídico

Até na rua

Majorante do furto noturno não depende de a vítima estar dormindo, diz STJ

Por 

Para a incidência da majorante de pena pelo furto noturno, basta que a conduta tenha ocorrido no período em que a população se recolhe para descansar. Portanto, não é necessário que as vítimas estejam dormindo, sendo que a punição deve ser aumentada até mesmo se o crime se der em um carro estacionado na rua.

Furto cometido à noite basta para incidir
a majorante da pena, decidiu o STJ
Dollar Photo Club

Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese em recursos repetitivos para definir de uma vez por todas as balizas para a correta aplicação da majorante de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal. A votação foi unânime.

Ao definir o aumento de pena, o Código Penal é genérico e econômico: diz que a punição é aumentada em um terço pelo crime cometido durante o repouso noturno. As posições fixadas pelo STJ foram desenvolvidas ao longo do tempo pela jurisprudência. A tese aprovada terá de ser obrigatoriamente respeitada pelas instâncias ordinárias.

Relator, o ministro Joel Ilan Paciornik destacou que o objetivo do legislador foi sancionar de forma agravada aquele que se beneficia da condição de sossego, da menor vigilância dos bens e da reduzida capacidade de resistência das vítimas para praticar o crime.

Isso significa que não importa se as vítimas estão dormindo ou mesmo em casa, se o local é definitivamente habitado, se é residencial ou comercial. Também não há uma janela de horário para incidência da majorante: tudo vai depender da análise do caso concreto, de acordo com os costumes de cada localidade.

Um dos casos julgados, por exemplo, trata de réu que tentou furtar a bateria de um carro estacionado na rua às três da manhã. Em teoria, seria plenamente aplicável a majorante de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal.

No entanto, o relator optou por afastá-la porque o crime se deu mediante rompimento de obstáculo. E, nos termos de outra tese recentemente firmada, não incide a majorante do furto noturno na hipótese de o crime ter ocorrido na sua forma qualificada. A votação na 3ª Seção foi unânime.

Teses estabelecidas:

  1. 1) Nos termos do parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal, se crime de furto é praticado durante o repouso noturno a pena será aumentada de um terço;
  2. 2) O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto;
  3. 3) A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego e tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens ou, ainda, da menor capacidade de resistência das vítimas, facilita-se a concretização do crime;
  4. 4) É irrelevante o fato de as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime ou local de sua ocorrência (estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou veículos), bastando que o furto ocorra obrigatoriamente à noite e em situação de repouso.

REsp 1.979.989
REsp 1.979.998




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2022, 19h04

Comentários de leitores

1 comentário

Fim do Direito Penal Minimo para o Furto Famélico

Vinicius Lopes (Outros)

Uma pessoa,que tenha os seus filhos,padecendo com fome,na calada da noite,já possuem as Desigualdades Sociais e a Pobreza aumetada,drasticamente,quem furta um mercado a noite,com o intuito de saciar a sua fome,nao rompe um obstaculo,muito menos majora o tipo penal inscrito no Art 155,no Codigo Penal,as divergencias das Cortes Superiores,assomam latente Inseguranca Juridica.

Responder

Ver todos comentáriosComentar
〖Futebol ao vivo 〗〖Apostas Esportivas Online〗〖Jogos a dinheiro real 〗〖Bundesliga 〗〖Brasileirão Série A Futebol Brasil 〗〖AFUN - Plataforma oficial de apostas〗〖As melhores dicas de apostas para o futebol hoje 〗〖Odds mais altas para um jogo de futebol 〗〖Copa do Mundo 〗〖Formas confiáveis de ganhar dinheiro online 〗〖Premier League 〗〖Conselhos sobre apostas de futebol 〗〖Programa de renda online 〗〖Resultados Mega da Virada 〗〖como ganhar dinheiro em casa 〗〖Futebol ao vivo 〗〖Roleta da sorte 〗〖Futebol Interior: O maior portal do Poker Online com Dinheiro Real brasileiro!〗〖Trabalho de meio período online 〗〖Loteria De Animales 〗〖AFUN - Apostas de futebol online〗〖Onde apostar em jogos de futebol 〗〖Futebol Interior: O maior portal do Poker Online com Dinheiro Real brasileiro!〗〖Dicas de apostas de futebol 〗〖Apostas na Internet de futebol 〗〖Jogo do flamengo hoje 〗〖Dicas de apostas de futebol 〗〖Free Online Slots 〗〖Roleta Online 〗〖AFUN Online casino〗