AFUN - Plataforma oficial de apostas

Consultor Jurídico

Opinião

ICMS incidente sobre combustíveis e preço de paridade de importação

Por 

A Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que considera como bens essenciais "os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo", fazendo com que passem a ter a alíquota básica de ICMS, que é de 17%. A proposta também prevê compensações financeiras aos estados pela possível perda de arrecadação, mas é limitado aos entes federados que não possuem débitos com a União. Até o momento, o Poder Executivo reservou mais de R$ 46 bilhões para fazer os abatimentos.

A lógica do PLP está fundamentada na decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a regra da essencialidade e da seletividade do ICMS sobre a energia elétrica, entendendo que suas alíquotas devem ser as básicas, e não as majoradas (RE 714.139, Tema 745 da Repercussão Geral). Em suma: o que é essencial não pode ter alíquotas majoradas. Essa decisão do STF teve modulação de seus efeitos para o exercício financeiro de 2024 a fim de que as finanças estaduais não fossem imediatamente atingidas.

O PLP 18/22 centra sua atenção em um aspecto importantíssimo, que é o da excessiva tributação dos estados sobre essas atividades que são essenciais para a economia do país. Tal proposta propõe que as perdas de arrecadação dos estados serão deduzidas da dívida destes para com a União (artigo 3º), desde que a perda de arrecadação seja superior a 5% — ou seja, troca-se receita por abatimento de dívida. Os estados ainda terão que repassar aos municípios sua parcela na correspondente quota-parte do ICMS (artigo 4º). O PLP ainda afasta regras da Lei de Responsabilidade Fiscal que incidiriam sobre essa operação (artigo 7º), dentre outras normas de controle, o que não está bem detalhado e pode gerar problemas sérios aos estados. A questão das vinculações aos gastos com ensino e saúde, dentre outras, também não estão adequadamente descritas, o que deve ser observado.

Não há dúvidas que o impacto fiscal nos estados será gigantesco, pois trocar arrecadação por pagamento de dívida não gera necessariamente dinheiro no caixa para custear educação, saúde e segurança pública, três das principais políticas públicas a cargo desses entes federados. Além disso, grande parte da dívida interfederativa encontra-se judicializada, motivo pelo qual sequer se conhece seu efetivo montante.

do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a arrecadação de todos os tributos estaduais das 27 unidades da federação alcançou a cifra de R$ 566,888 bilhões em 2018. Desse total, R$ 479,664 bilhões vieram do ICMS.[1]

No entanto, há de se observar que desde 2016, no governo do ex-presidente Michel Temer, a Petrobras adotou o processo de paridade de importação (PPI) para definir o preço de derivados do petróleo.

O preço de paridade de importação (PPI) reflete os custos totais para importação do produto. É uma referência calculada com base no preço de aquisição do combustível, acrescido dos custos logísticos até o polo de entrega do derivado — o que inclui fatores como o frete marítimo, taxas portuárias e o transporte rodoviário — mais margens para remunerar riscos inerentes à operação. Tudo isso, em dólar.

O alinhamento dos preços da Petrobras ao mercado internacional tem um efeito natural: associa a dinâmica de preços do mercado brasileiro ao comportamento dos preços internacionais. Num momento de alta do barril do petróleo e da desvalorização do real perante o dólar, fica, portanto, mais caro comprar os combustíveis no AFUN - Plataforma oficial de apostas. Mesmo com um choque duplo no país, de câmbio e petróleo, o governo federal resiste a abandonar o PPI.

Isso porque, sempre que há uma ameaça à política de preços da Petrobras, as ações da empresa despencam pelos temores de que os lucros sejam usados para fins políticos. E o foco da gestão da estatal é geração de caixa, resultante da venda dos combustíveis a valores de PPI, altos lucros e dividendos para acionistas.

A alternativa do governo, portanto, foi mexer no ICMS. Como o imposto incide no preço que sai das refinarias, não seria necessário eliminar o PPI do horizonte.

No entanto, como o consumidor final verá, de fato, a redução no valor do combustível com a redução da alíquota do ICMS se a Petrobras pratica o preço de paridade de importação, vinculado à variação do dólar? Dificilmente verá.

Sabe-se que o responsável por gerar a maior pressão sobre o valor dos combustíveis não são os impostos, mas a conjuntura internacional. Fugir da discussão acerca do PPI é deixar de atacar o ponto central do problema.

Qual a solução viável? Retomar a discussão acerca da criação de um fundo de estabilização: quando há uma subida de preço, há um subsídio para o preço do combustível de forma não a eliminar o aumento, mas atenuá-lo; quando há queda, há reposição do fundo para se preparar para os momentos de subida do preço.


[1] http://www.confaz.fazenda.gov.br/noticias-do-confaz/confaz-publica-boletim-de-arrecadacao-dos-tributos-estaduais-relativos-ao-ano-2018




Topo da página

 é advogada, pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto AFUN - Plataforma oficial de apostaseiro de Estudos Tributários (Ibet), pós-graduanda em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), MBA em Gestão Tributária pela Universidade de AFUN - Plataforma oficial de apostas (USP) e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2022, 16h08

Comentários de leitores

0 comentários

Ver todos comentáriosComentar
〖Futebol ao vivo 〗〖Apostas Esportivas Online〗〖Jogos a dinheiro real 〗〖Bundesliga 〗〖Brasileirão Série A Futebol Brasil 〗〖AFUN - Plataforma oficial de apostas〗〖As melhores dicas de apostas para o futebol hoje 〗〖Odds mais altas para um jogo de futebol 〗〖Copa do Mundo 〗〖Formas confiáveis de ganhar dinheiro online 〗〖Premier League 〗〖Conselhos sobre apostas de futebol 〗〖Programa de renda online 〗〖Resultados Mega da Virada 〗〖como ganhar dinheiro em casa 〗〖Futebol ao vivo 〗〖Roleta da sorte 〗〖Futebol Interior: O maior portal do Poker Online com Dinheiro Real brasileiro!〗〖Trabalho de meio período online 〗〖Loteria De Animales 〗〖AFUN - Apostas de futebol online〗〖Onde apostar em jogos de futebol 〗〖Futebol Interior: O maior portal do Poker Online com Dinheiro Real brasileiro!〗〖Dicas de apostas de futebol 〗〖Apostas na Internet de futebol 〗〖Jogo do flamengo hoje 〗〖Dicas de apostas de futebol 〗〖Free Online Slots 〗〖Roleta Online 〗〖AFUN Online casino〗